Termos e Condições

Termos e condições (mercadoria e Serviços)

www.oftalprime.pt

1. Titularidade do Domínio http://oftalprime.pt

  1. O site www.oftalprime.pt é um site que contém uma loja online propriedade da Oftalprime, Lda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com o capital social de 35.000,00€, com sede na rua Brigadeiro Fernando Alberto Oliveira, centro comercial parque, piso 0 loja 39, 2615-077 em Alverca do Ribatejo, Portugal e detentora do NIPC 507881362, doravante denominada oftalprime.pt

       Contactos telefónicos: 219577088

       Endereço electrónico: oftalprime@gmail.com

  1. A loja online é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Oftalprime.

  2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

  3. O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

  4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos. 

 

2. Utilização do Serviço

  1. A oftalprime.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo de imediato corrigidos sempre que estes ocorram.

  2. O serviço da loja online consiste na disponibilização, através do endereço www.oftalprime.pt de acesso à loja online, de informação relativa a um conjunto de produtos, devidamente identificados nos catálogos respetivos, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos divulgados no site, nos termos e condições aqui descritos.

  3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus legais representantes.

  4.  Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

  5. O Utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.

  6. A oftalprime.pt pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos, designadamente no que respeita a informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços.

  7. O Utilizador não pode alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.

  8. O Utilizador da loja online é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.

  9. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, que transpõe a Directiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

 

3. Responsabilidades

  1. Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.

  2. A loja possui os níveis adequados de segurança, contudo, a oftalprime.pt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador.

  3. Se por motivo de algum erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Oftalprime.pt não será responsável por eventuais prejuízos.

  4. As consultas de dados e informações efectuadas no âmbito deste serviço presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a oftalprime.pt qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

  5. A oftalprime.pt não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

  6. A oftalprime.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela ferramenta.pt, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ferramenta.pt e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

  7. A oftalprime.pt não garante que: i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupto, seja seguro e sem erros e que ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo.

  8. Qualquer material obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

  9. O Utilizador aceita que a oftalprime.pt não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Utilizador

  1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar as condições de utilização das encomendas.

  1. Caso algum dos dados fornecidos pelo Utilizador esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no    processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Oftalprime declina qualquer responsabilidade.

  2. No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a oftalprime.pt reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ferramenta.pt ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela oftalprime.pt.

 

5. Registo na Loja Online

  1. O registo individual na loja online é efetuado em «Área de Cliente».

  2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.

  3. O Utilizador pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.

  4. O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.

  5. Estes dados são enviados para o e-mail do Utilizador para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua posterior utilização, sendo que a oftalprime.pt nunca tem acesso a essa password.

 

6. Encomenda

  1. A oftalprime.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos, e devido a causas que não lhe sejam imputáveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados pelo Utilizador.

  2. Se algum produto não estiver disponível depois do Utilizador realizar a encomenda, este será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.

  3. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos divulgado na loja on line é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras;

  4. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

 

7. Cancelamento de Encomendas

a) Por solicitação do Utilizador:

  1. O Utilizador pode solicitar à oftalprime.pt o cancelamento da sua encomenda através da opção cancelar encomenda disponível na área de cliente, o qual será aceite desde que seja referido o motivo do cancelamento e o cancelamento seja efectuado no prazo de 12 horas após a encomenda.

b) Por decisão da Oftalprime

  1. A Oftalprime reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Comprador/Utilizador.

  2. A Oftalprime reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Oftalprime.

 

8. Produtos vendidos na loja online

  1. Poderão ser adquiridos na loja online www.oftalprime.pt  os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos

  2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Oftalprime, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa. 

 

9. Preços

  1. Todos os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, e será acrescido dos respetivos custos com os portes nos casos em que o mesmo se aplique.

  2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra, podendo o seu cálculo sofrer alterações quando a natureza do bem não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato.

  3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do bem.

  4.  A oftalprime.pt informa que os preços praticados são exclusivos da loja online www.oftalprime.pt da Oftalprime e que poderão ser diferentes dos preços praticados nas lojas físicas da Oftalprime. 

 

10. Formas de Pagamento

  1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados.

 

11.Portes de envio

11.1 Portugal Continental

  1. Todas as encomendas de valor inferior a 150€ (Iva Inc.) terão um acréscimo do valor de portes.

  2. Todas as encomendas de valor superior a 150€ terão a oferta do valor de portes exceto nas entregas de produtos de grande porte ou volume (portes sobre consulta). 

11.2 Regiões Autónomas da Madeira e Açores

  1. Todas as encomendas a serem entregues nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, terão o valor de portes acrescido dependendo da ilha onde será feita a entrega e do meio de transporte escolhido (aéreo ou marítimo).

11.3 Envios Internacionais

  1. Todas as encomendas têm um acréscimo do valor de portes conforme o destino indicado pelo cliente.

  2. Estes valores estão sujeitos a alterações que serão previamente transmitidas ao cliente caso se apliquem. 

12. Prazo de entrega

  1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias a 2 semanas a após a data do respetivo pagamento.

  2. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 15 dias úteis conforme o meio de pagamento pretendido.

  3. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.

  4. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a ruptura de stocks ou por razões adversas ( condições climatéricas, greves, outros.)

 

13. Reclamações e Devolução (Direito de resolução)

  1. A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro)

  2. O Utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

  3. O Utilizador pode exercer o direito de resolução, por carta, ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declaração de forma inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, devendo dentro do mesmo prazo devolver os bens à Oftalprime nas devidas condições de receção, sem sinais de uso ou violação de selo.

  4. Para o exercício do direito de resolução, o Utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio electrónico) o bem objecto de resolução e a data da aquisição, e pode utilizar o formulário de resolução que faz parte integrante do presente documento como Anexo A.  

  5. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda, para a seguinte morada:

Oftalprime, Lda.

Rua Brigadeiro Fernando Alberto Oliveira, centro comercial parque, piso 0 loja 39, 2615-077 Alverca do Ribatejo, Portugal.

  1. Após receção e verificação da devolução nas instalações da empresa, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda).

  2. Caso o Utilizador tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

  3. O reembolso do valor a devolver será efectuado através de transferência bancária..

  4. O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção da carta de livre resolução e da recepção da devolução do bem.

  5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 

14. Defeito de fabrico

  1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá contactar o Serviço de Assistência Técnica através do email oftalprime@gmail.com .

  2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

  3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

 

15. Garantia

  1. Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

  2. Os produtos e acessórios possuem um período de garantia defeitos de fabrico definido pelo fabricante, e certificação legal do fabricante.

  3. Este período é considerado a partir da entrega do produto e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

  4. São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por uso anormal, uso impróprio ou manutenção deficiente.

  5. Os produtos danificados abrangidos pela garantia, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada.

Oftalprime, Lda.

Rua Brigadeiro Fernando Alberto Oliveira, centro comercial parque, piso 0 loja 39, 2615-077 Alverca do Ribatejo, Portugal.

  1. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

  2. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT comprovativo do envio da encomenda.

  3. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.